Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem contrato entre você (“Usuário”) e a Beans Tech Inova Simples (I.S.) — CNPJ 64.160.205/0001-17, empresa do grupo Beans do Brasil Imóveis e Participações Ltda., com sede em São Paulo/SP (“Beans Tech” ou “nós”), responsável pelo RAGJur.

Ao criar uma conta, gerar uma chave de API, conectar o RAGJur a um assistente de IA ou simplesmente usar o site, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se você contrata em nome de um escritório ou empresa, declara ter poderes para vinculá-los. Se não concorda, não use o Serviço.

Contratos escritos (planos Enterprise, acordos de nível de serviço, contratos de licenciamento de dados) prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem específicos.

O RAGJur (“Serviço”) é uma plataforma de pesquisa jurisprudencial e jurimetria que indexa decisões públicas de tribunais brasileiros e as disponibiliza por meio do painel (app.ragjur.ai), da API REST (api.ragjur.ai) e do servidor MCP (mcp.ragjur.ai), este último para uso em assistentes de IA como Claude, ChatGPT e Cursor. O Serviço oferece busca híbrida (léxica e semântica), estatísticas sobre órgãos julgadores e relatores, verificação de citações e apoio à redação de minutas com base em precedentes reais.

2.1. Não é consultoria jurídica

O RAGJur não presta consultoria, assessoria ou advocacia, não é escritório de advocacia e não cria relação advogado–cliente. As saídas do Serviço — incluindo resumos, estatísticas, previsões e minutas geradas por inteligência artificial — são informações e apoio à pesquisa, não opinião legal, e não devem ser tomadas como orientação para um caso concreto sem avaliação de profissional habilitado.

2.2. Dever de verificação

Os resultados são obtidos de forma automatizada a partir de publicações oficiais e podem conter erros de captura, desatualizações, decisões posteriormente reformadas ou textos truncados. O Usuário — especialmente o profissional do Direito, a quem cabe o dever de diligência (art. 2º, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB) — obriga-se a conferir cada precedente no inteiro teor publicado pelo tribunal antes de citá-lo. A ferramenta de verificação de citações e o Protocolo Anti-Alucinação reduzem, mas não eliminam, essa necessidade.

2.3. Estatísticas e previsões

Indicadores de jurimetria (taxas de provimento, perfis de relator, predições de resultado, tempo de tramitação) são agregações estatísticas do passado, sujeitas a vieses de amostra e a limitações dos metadados publicados. Não constituem garantia, promessa ou estimativa de resultado de qualquer processo.

• Para usar o painel, a API ou os conectores é preciso criar conta com informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Você é responsável por toda atividade realizada com suas credenciais.
• A chave de API (rj_…) é pessoal e intransferível. Guarde-a em segredo, não a exponha em código público e revogue-a imediatamente no painel se suspeitar de vazamento.
• Ao autorizar um conector de IA (Claude, ChatGPT etc.), você concede àquele aplicativo um token temporário, somente leitura, que age em seu nome dentro dos limites do seu plano. Você pode revogá-lo a qualquer momento. O uso do assistente em si é regido pelos termos do respectivo fornecedor.
• Contas de equipe: o administrador responde pelos usuários que convidar.
• O Serviço destina-se a maiores de 18 anos.

Enquanto vigorarem estes Termos e o seu plano, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar o Serviço e usar os resultados nas suas atividades profissionais, acadêmicas ou internas — inclusive para citar decisões em peças e pareceres, alimentar sistemas de IA da sua organização (RAG) e desenvolver produtos que consumam a API nos limites do plano contratado.

Os resultados podem ser reproduzidos com indicação da fonte oficial (tribunal e número do processo); menção ao RAGJur é bem-vinda, mas não obrigatória.

É vedado ao Usuário:

• realizar extração em massa (scraping, crawling, download sistemático) do acervo ou tentar reconstituir a base de dados, os índices ou os embeddings, por qualquer meio, fora dos limites do plano;
• revender, sublicenciar, redistribuir ou oferecer o Serviço ou seus dados a terceiros como produto próprio sem contrato específico de licenciamento;
• usar o Serviço para finalidade ilícita, para assédio, perseguição ou perfilamento indevido de pessoas, ou de forma contrária à finalidade de publicidade dos atos judiciais;
• contornar autenticação, limites de taxa ou cotas, compartilhar chaves entre contas ou acessar contas alheias;
• sobrecarregar, interferir ou tentar comprometer a segurança da infraestrutura (inclusive por prompt injection em conectores);
• realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar a tecnologia do Serviço, salvo quando a lei o permitir expressamente;
• apresentar as saídas do Serviço como parecer jurídico do RAGJur ou usar a marca sem autorização.

Podemos aplicar limites técnicos (limitação de taxa, cotas, bloqueio de padrões automatizados) e suspender o acesso em caso de violação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Decisões judiciais são de domínio público (art. 8º, IV, da Lei 9.610/1998) e não nos pertencem. Todo o restante — a plataforma, o código, os algoritmos de busca e classificação, os embeddings e índices, a curadoria e o enriquecimento dos metadados, a interface, a documentação, a marca RAGJur® e o Protocolo Anti-Alucinação registrado no INPI — é propriedade exclusiva da Beans Tech ou de seus licenciadores, protegida pela legislação de propriedade intelectual brasileira e por tratados internacionais.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário direito sobre a tecnologia do Serviço. Sugestões e feedback enviados por você podem ser usados livremente por nós, sem remuneração.

Conteúdo do Usuário: textos, documentos e consultas que você submete continuam seus. Você nos concede apenas a licença necessária para processá-los e devolver os resultados, conforme a Política de Privacidade. Não usamos esse conteúdo para treinar modelos.

Empregamos esforços comercialmente razoáveis (“best effort”) para manter o Serviço disponível de forma contínua. Não garantimos disponibilidade ininterrupta: podem ocorrer manutenções programadas (comunicadas com antecedência quando possível), incidentes e indisponibilidade de fontes oficiais dos tribunais. O estado da plataforma é publicado em tempo real em status.ragjur.ai.

Níveis de serviço com garantia de disponibilidade e créditos por indisponibilidade existem apenas em planos que os prevejam expressamente em contrato. O suporte é prestado pelos canais e horários indicados em ragjur.ai/suporte.

Podemos alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, ferramentas do MCP e endpoints da API, com aviso prévio razoável em caso de mudanças incompatíveis para clientes pagantes.

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Na extensão máxima permitida pela lei, não garantimos que os resultados sejam completos, exatos, atualizados ou adequados a um propósito específico, nem que o Serviço esteja livre de erros.

A Beans Tech não responde por decisões profissionais, processuais ou negociais tomadas com base nos resultados sem a verificação exigida na seção 2, nem por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, perda de dados ou danos à reputação decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Beans Tech perante o Usuário, por todos os eventos ocorridos em um ano, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato gerador. Essa limitação não se aplica a dolo, a danos que a lei não permita excluir, nem a relações de consumo naquilo em que o Código de Defesa do Consumidor for aplicável.

O Usuário concorda em indenizar a Beans Tech por danos e despesas decorrentes de uso do Serviço em violação a estes Termos ou à lei.

Os planos, franquias, limites de taxa e preços vigentes estão na página ragjur.ai/precos ou em proposta comercial. Aplicam-se os preços vigentes na data da contratação. Salvo disposição diversa:

• a cobrança é recorrente, mensal ou anual, antecipada e processada pela Stripe, processadora de pagamentos homologada (os dados do cartão são tratados exclusivamente pela Stripe);
• consumo excedente à franquia é cobrado conforme a tabela do plano ou bloqueado, conforme a configuração da conta;
• upgrades têm efeito imediato, com cobrança proporcional; downgrades valem a partir do ciclo seguinte;
• o cancelamento pode ser feito a qualquer tempo, sem multa, pelo painel ou por e-mail, com efeito ao fim do ciclo já pago;
• inadimplência por mais de 10 dias autoriza a suspensão do acesso até a regularização;
• os preços são reajustados anualmente pelo IPCA (IBGE) ou índice que o substitua, com aviso prévio de 30 dias, não afetando períodos já pagos;
• o direito de arrependimento (art. 49 do CDC) aplica-se a consumidores em até 7 dias da contratação.

Planos de avaliação gratuita podem ser encerrados ou limitados a qualquer tempo.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Quando o Usuário submeter ao Serviço dados pessoais de terceiros (por exemplo, trechos de documentos para verificação), declara possuir base legal para isso e atua como controlador desses dados, sendo a Beans Tech operadora nos termos da LGPD.

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou por e-mail; planos anuais pré-pagos não são reembolsados proporcionalmente, salvo previsão contratual ou legal.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso, em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco à segurança ou ordem de autoridade; em violações graves ou reiteradas, imediatamente.
• Com o encerramento, cessam a licença e o acesso; os dados são tratados conforme os prazos da Política de Privacidade. Sobrevivem as cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e foro.

Podemos revisar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados e por aviso no site com antecedência mínima de 15 dias; mudanças exigidas por lei ou para correção de erros podem vigorar de imediato. O uso do Serviço após a vigência da nova versão significa aceitação. Se discordar, encerre sua conta antes da data de vigência.

• Estes Termos e os documentos aqui referidos constituem o acordo integral entre as partes sobre o Serviço.
• A nulidade de uma cláusula não afeta as demais; a tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia.
• Você não pode ceder sua conta ou estes Termos sem nossa anuência; podemos cedê-los a sucessor em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
• Comunicações oficiais serão enviadas ao e-mail cadastrado e consideradas recebidas na data do envio.
• Eventos de força maior (art. 393 do Código Civil), inclusive indisponibilidade das fontes oficiais, excluem responsabilidade pelo período afetado.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado o foro do domicílio do Usuário quando este for consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar solução amigável pelo canal de suporte, no prazo de 30 dias. A plataforma consumidor.gov.br está disponível para consumidores.

Suporte: suporte@ragjur.com.br · Central de suporte
Privacidade: privacidade@ragjur.com.br
Beans Tech Inova Simples (I.S.) — CNPJ 64.160.205/0001-17 — empresa do grupo Beans do Brasil Imóveis e Participações Ltda — São Paulo/SP, Brasil