LGPD e o RAGJur
Nosso compromisso com a proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).
Controlador
Beans Tech Inova Simples (I.S.)
CNPJ: 64.160.205/0001-17 — empresa do grupo Beans do Brasil Imóveis e Participações Ltda.
Encarregado de Dados (DPO): Matheus Ximenes Feijão Guimarães — OAB/SP nº 524.129-A, advogado com pós-graduação em Proteção de Dados e Direito Digital
Contato: privacidade@ragjur.com.br
O que o RAGJur indexa
O RAGJur trabalha exclusivamente com documentos de acesso público: julgados, acórdãos e ementas publicados nos Diários Oficiais dos tribunais brasileiros, bem como obras doutrinárias de circulação pública e questões de concursos e exames de ordem.
Não coletamos, armazenamos ou tratamos dados pessoais sensíveis das partes processuais além do que já consta em publicações oficiais dos próprios tribunais. Eventuais nomes de partes presentes nas decisões são reprodução fiel do documento público de origem.
Base legal: legítimo interesse (Art. 7, IX) e cumprimento de obrigação legal de publicidade dos atos judiciais (Art. 7, II c/c Art. 93, IX da CF).
Dados dos usuários da plataforma
Os dados pessoais que coletamos referem-se exclusivamente aos usuários da plataforma (quem contrata e acessa a API), não às partes de processos judiciais.
| Dado | Finalidade | Base Legal |
|---|---|---|
| Nome e e-mail | Autenticação e comunicação | Execução de contrato (Art. 7, V) |
| CNPJ/CPF | Faturamento e NF-e | Obrigação legal (Art. 7, II) |
| IP e User-Agent | Segurança e prevenção de abusos | Legítimo interesse (Art. 7, IX) |
| Logs de consultas | Faturamento e monitoramento | Execução de contrato (Art. 7, V) |
Retenção de dados
- Logs de consultas: retidos por 30 dias para diagnóstico, segurança e apuração de consumo, excluídos automaticamente após esse período.
- Dados cadastrais: mantidos enquanto durar a relação contratual e por 5 anos após o encerramento (art. 206, § 5º, I, do Código Civil; art. 27 do CDC; obrigações fiscais).
- Tokens OAuth de conectores (Claude, ChatGPT): acesso de 1 hora; renovação por até 30 dias ou até revogação.
Queries não treinam IA
As consultas enviadas à API não são utilizadas para treinamento de modelos de inteligência artificial. São utilizadas exclusivamente para a finalidade contratada (busca e retorno de resultados) e para faturamento.
Cookies e rastreamento
- Cookies essenciais: autenticação de sessão (painel_token). Estritamente necessários para o funcionamento do serviço.
- reCAPTCHA Enterprise: cookie de sessão do Google reCAPTCHA para proteção contra bots e abusos. Base legal: legítimo interesse.
- Analytics: não utilizamos Google Analytics nem rastreadores de terceiros no site institucional.
Infraestrutura e transferência internacional
Nossa infraestrutura principal está hospedada na Alibaba Cloud, região sa-east-1 (São Paulo, Brasil): servidores, banco de dados e índice de busca. Os dados de cadastro e o acervo de julgados permanecem no Brasil.
Etapas de processamento que podem ocorrer fora do Brasil:
- Alibaba Cloud (Singapura): réplicas e processamento auxiliar de armazenamento (OSS) e chaves (KMS).
- Alibaba Model Studio (Singapura): modelos de linguagem e embeddings — recebem apenas o texto das consultas e trechos de decisões públicas, não dados de cadastro.
- Cloudflare: DNS, CDN e proteção contra ataques (rede global).
- Stripe (pagamentos): EUA — dados de faturamento.
- Alibaba Cloud DirectMail (e-mail transacional): Singapura — nome, e-mail e conteúdo das mensagens operacionais.
Transferências internacionais são realizadas em conformidade com o Art. 33 da LGPD, com base em cláusulas contratuais padrão e garantias adequadas de proteção.
Compartilhamento com terceiros
Não comercializamos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais dos usuários com terceiros para fins de marketing. O compartilhamento ocorre apenas com:
- Processador de pagamentos (Stripe) e provedor de e-mail transacional (Alibaba Cloud DirectMail)
- Provedores de infraestrutura (Alibaba Cloud, Cloudflare) e de modelos de linguagem (Alibaba Model Studio), como operadores de dados
- Lista completa de processadores homologados em /subprocessadores
- Autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial
Seus direitos como titular (Art. 18, LGPD)
Você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados
- Acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Obter informação sobre compartilhamento com terceiros
- Revogar consentimento a qualquer momento
- Opor-se ao tratamento em caso de descumprimento da LGPD
Para exercer qualquer direito, entre em contato:
Prazo de resposta: até 15 dias, conforme art. 18, § 5º, da LGPD.
Medidas de segurança
- Criptografia TLS 1.3 em trânsito e AES-256 em repouso
- API Keys com hash seguro (nunca armazenadas em texto plano)
- WAF com proteção contra OWASP Top 10; banco de dados e índice de busca sem IP público
- reCAPTCHA Enterprise para proteção contra bots
- Alibaba Cloud com certificações ISO 27001, SOC 2 Type II
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
- Segredos em cofre (KMS) com controle de acesso por função
- Rate limiting por IP e por API Key
- Monitoramento contínuo de anomalias
Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Beans Tech Inova Simples comunicará à ANPD e aos titulares afetados no prazo estabelecido pela regulamentação vigente, conforme Art. 48 da LGPD. Relatos de vulnerabilidade: seguranca@ragjur.com.br (24x7).
Para informações completas, consulte nossa
Política de Privacidade completaÚltima atualização: setembro de 2026